Foi publicada a 14 de julho a Lei n.º 31/2026 — e ela muda algo essencial na vida das pessoas com deficiência em Portugal: a assistência pessoal passa a ser gratuita e vai chegar a mais gente.
O que é a assistência pessoal?
É simples: um assistente pessoal apoia a pessoa com deficiência naquilo que ela própria decide — levantar-se, comer, trabalhar, estudar, sair de casa, participar na vida. É a pessoa quem manda na sua vida, não uma instituição.
Este modelo existe em Portugal desde 2017, quando nasceu como projeto-piloto — o MAVI. Ao longo destes anos provou que funciona, mas nunca chegou a todos: as horas eram poucas, os centros escassos e as listas de espera enormes.
E o que tem isto a ver com quem cuida?
Tudo. Quando o Estado não responde, quem responde é a família. São mães, pais, filhas, cônjuges que deixam o emprego, adiam a própria vida e carregam sozinhos um cuidado que devia ser partilhado. A filosofia da vida independente nasce precisamente da recusa dessa fatalidade: nem a pessoa com deficiência deve depender da família para viver, nem a família deve ser a única resposta que existe.
Mais horas de assistência pessoal e mais centros significam, na prática, alívio real para milhares de cuidadores familiares — tempo, descanso, a possibilidade de voltar a ser filha, mãe ou companheiro, e não apenas cuidador a tempo inteiro.
Como chegámos aqui?
Foram as próprias pessoas com deficiência que forçaram esta mudança. Em 2024, o Centro de Vida Independente lançou a petição “Vida Independente é para toda a gente!”, que juntou milhares de assinaturas e obrigou o Parlamento a debater o tema.
Pelo meio, houve um susto: o Orçamento do Estado para 2026 abriu a porta a que o acesso ao serviço passasse a depender dos rendimentos de cada um. A indignação foi geral — e com razão. Ninguém deveria ter de provar que é pobre para poder sair da cama.
Em maio de 2026, o Parlamento aprovou a nova lei, com votos contra apenas do PSD e do CDS.
O que muda?
O serviço é gratuito — sem pagamentos das famílias e sem depender dos rendimentos
Mais 30% de resposta já no primeiro ano: mais centros e mais horas de assistência
O alargamento continua nos anos seguintes, até chegar a todo o território
Os assistentes pessoais passam a ser mais bem pagos
E agora? O que pode fazer quem cuida
A lei está publicada, mas as medidas só arrancam com o próximo Orçamento do Estado. Até lá, há passos concretos que pode dar desde já:
Informe-se sobre o CAVI mais próximo e as condições de acesso — a inscrição faz-se diretamente no centro
Inscreva a pessoa de quem cuida, mesmo que haja lista de espera: é a procura registada que pressiona o alargamento da resposta
Acompanhe a regulamentação e o próximo Orçamento — é aí que se decide se a lei sai do papel
A vida independente é para toda a gente — e agora está na lei. Falta garantir que chega, de facto, a quem dela precisa todos os dias. E isso também se constrói com cuidadores informados.
Saiba mais sobre assistência pessoal em https://vidaindependente.org/assistencia-pessoal/mavi/